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CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CLASSIFICADOS DNOTICIAS.pt A entidade responsável por este site é a Empresa do Diário de Notícias, Lda (EDN), com sede na Rua Dr. Fernão Ornelas, 56 - 3º, no Funchal, pessoa colectiva nº 511 000 235, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal com o nº 1044, com o Capital Social de 32.422 Euros. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço (“Condições”) estabelecem os termos nos quais o Serviço Classificados DNOTICIAS é prestado e definem as regras de participação no mesmo pelos utilizadores, nomeadamente anunciantes ou vendedores, bem como a utilização de outros serviços disponibilizados pelos Classificados DNOTICIAS. A EDN disponibiliza as presentes Condições em formato electrónico, pelo que o Utilizador, para seu arquivo, deve imprimir as mesmas ou guarda-las electronicamente. 1. OBRIGAÇÕES DE REGISTO 1.1. A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo. 1.2. No preenchimento do formulário de registo o Utilizador compromete-se a: 1.2.1. Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário; 1.2.2. Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais. 2. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE 2.1 Na utilização do Serviço de Classificados DNOTICIAS, o Anunciante obriga-se a não praticar qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. São expressamente proibidas nomeadamente as seguintes actuações: 2.1.1 Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço Classificados DNOTICIAS; 2.1.2 Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas; 2.1.3 Atentar contra a dignidade da pessoa humana; 2.1.4 Utilizar, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa; 2.1.5 Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente; 2.1.6 Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso; 2.1.7 Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais; 2.1.8 Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador; 2.2 O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço de Classificados DNOTICIAS, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável; 2.3 O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o Serviço de Classificados DNOTICIAS o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada; 3. RESPONSABILIDADE DA EDN 3.1 A EDN não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações; 3.2 Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço Classificados DNOTICIAS, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda; 3.3 O Serviço Classificados DNOTICIAS poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço(s) relacionado(s), se: 3.3.1 O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição; ou 3.3.2 O utilizador não cumprir os termos deste acordo. 3.4 O Serviço Classificados DNOTICIAS poderá ainda, a qualquer momento, suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo em caso de força maior, falência, liquidação ou casos análogos; 3.5 Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam respeitadas, a EDN reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do anunciante que o inseriu. 4. CONTEÚDOS DO SITE 4.1. O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados do Classificados DNOTICIAS. Assim, quaisquer informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da responsabilidade do Utilizador. 4.2. A EDN não pré-visiona qualquer conteúdo inserido no Classificados DNOTICIAS, no entanto, desde já lhe é conferido o direito de por si só, ou através de pessoas por ela designadas, e segundo os seus próprios critérios, recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado no Classificados DNOTICIAS. 5. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO A EDN reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros. 6. DIREITOS DE PROPRIEDADE 6.1. O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o mesmo contem informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor, e outras leis aplicáveis a estes casos. 6.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade. Excepto quando, expressamente e por escrito, autorizado pela EDN ou pelos anunciantes ou patrocinadores, o Utilizador não poderá nunca modificar, alugar, dar, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja quer parcial quer completamente, o Serviço ou o software nele aplicado quer qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site. 6.3.O Utilizador concorda em não tentar aceder ao Serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo Serviço para o efeito. 7. DISCLAIMER DE GARANTIAS 7.1. O Utilizador compreende expressamente que: 7.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. 7.1.2. O Serviço é fornecido como apresentado. 7.2. A EDN recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores. 7.3. A EDN não garante de forma nenhuma que: 7.3.1. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, ou que seja eterno, seguro ou sem erros; 7.3.2. Os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis, e, em geral, correspondentes às expectativas do anunciante; 7.3.3. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas; 7.3.4. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido; 7.4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. 7.5. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras. 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Utilizador compreende e concorda que a EDN não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de: i) Uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço; iii) Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço; iv) Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço. 9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EDN 9.1. A EDN encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados disponibilizados pelos seus Utilizadores. 9.2. Os dados pessoais solicitados nos formulários de registo do Classificados DNOTICIAS (nome, endereço de correio electrónico, etc.) servem para que, através de um maior conhecimento dos seus Utilizadores, seja fornecido um Serviço personalizado, possibilitando uma navegação e consulta agradáveis e úteis. Através de um conhecimento detalhado dos seus Utilizadores a EDN reúne melhores condições para oferecer conteúdos, serviços e publicidade adaptados a cada Utilizador nos casos em que tal situação se aplique. Os dados registados no Classificados DNOTICIAS estão protegidos e só podem ser revelados se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido. Por sistema, os dados não são revelados. 9.3 A EDN utiliza os dados pessoais para envio de correio directo única e exclusivamente se para isso for autorizado pelo Utilizador. Quando autorizado, A EDN pode enviar informação relevante e específica para cada Utilizador, sobre produtos e serviços. No entanto, só a EDN (ou terceiros em nome da EDN e ao abrigo de acordos de confidencialidade) poderá efectuar o envio de correio directo. 9.4 Sempre que um Utilizador decida que não pretende receber correio directo, deverá mencionar tal facto à EDN, seja no momento de registo seja posteriormente, através do pedido escrito de alteração de dados registados. 9.5. Nos termos previstos na Lei 67/98 de 26 de Outubro, é garantido ao Utilizador o direito de acesso e rectificação aos seus dados pessoais, através do endereço http://classificados.dnoticias.pt Ao Utilizador é igualmente permitido, a todo o tempo, requerer que os seus dados pessoais sejam suprimidos, alterados ou removidos de algumas ou de todas as listas de endereços, através de página da Classificados DNOTICIAS. 10. NOTIFICAÇÕES Os utilizadores do Serviço Classificados DNOTICIAS concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo. 11. LEI E FORO 11.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro). 11.2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Regras de Utilização, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Funchal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Li e aceito as condições gerais de prestação do serviço.